Legislação
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Sobre
Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.
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Arquivos
- Lei Municipal Nº 545 – 2025 – Nova alíquota do RPPS de Jundiá
- Lei Municipal Nº 2 – 2025 – Altera o Plano de Amortização
- Lei 230 de 1992
- Lei Orgânica do Município de Jundiá
- Lei 424 de 2014
- Lei 428 de 2014
- Lei 427 de 2014
- Lei 457 de 2019
- Lei 458 de 2019
- Lei 463 de 2019
- Lei 468 de 2020
- Lei 469 de 2020
- Lei 476 de 2020
- Decreto 11-2021
- Portaria PMJ 67/21
- Lei Municipal Nº 503/2022 – Taxa de Administração
- Lei Municipal Nº 502/2022 – Parcelamento Especial
- Lei Nº 531/2023 – Altera Alíquotas do RPPS
- Lei Municipal Nº 494/2022 – Adequação à Lei Orgânica
- Lei Municipal Nº 495/2022 – Adequação à EC 103
- Lei Municipal Nº 496/2022 – Criação do RPC
