O Regime Próprio de Previdência Social de Jundiá (JUNDIAPREV) renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) confirmando o equilíbrio financeiro e previdenciário do município. O documento foi emitido nesta segunda-feira (25/11) pelo Ministério da Previdência Social.
O CRP é válido para o período de novembro a maio de 2025 e comprova que o JUNDIAPREV está de acordo com todas as regras para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência, estabelecidas pela Lei Federal Nº 9.717/98. De acordo com o Presidente do JUNDIAPREV, Sr. Jeová Antônio, o certificado atesta o equilíbrio e a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jundiá com os contribuintes. “O CRP administrativo é um selo da segurança e solidez do JUNDIAPREV quanto à gestão financeira e pagamentos dos benefícios previdenciários. Parabenizo e agradeço a toda a equipe envolvida nessa renovação, como também a Prefeitura de Jundiá por honrar com as suas obrigações”, destacou o Presidente do JUNDIAPREV, Jeová Antônio.
Ao garantir o CRP por mais um semestre, o JUNDIAPREV confirma a adimplência da Prefeitura de Jundiá junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que demonstra o atendimento aos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União. O CRP permite que todos os órgãos que compõem a Prefeitura de Jundiá possam celebrar acordos, convênios e realizar empréstimos com órgãos federais.
Para emissão administrativa do CRP são avaliados 30 critérios distribuídos entre legislação, auditoria, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis, informações previdenciárias quanto a repasses, recursos financeiros e investimentos.
O CRP administrativo se antepõe ao CRP judicial, recurso a que muitos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) recorrem para garantir a renovação do certificado, ainda que não atendam aos parâmetros previstos em legislação.
Fonte: Secom
